Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Limites cognitivos. Violação ao art. 535 não configurada. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote