Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de restituição de valores de ir incidente sobre juros de mora no contexto de rescisão de contrato de trabalho. Prescrição afastada por esta corte superior. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto aos juros de mora. Matéria que não foi objeto de discussão do recurso especial interposto pela parte ora embargada. Embargos rejeitados.

«1. A decisão que acolheu o Recurso Especial do Embargado para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal a quo não se manifestou sobre o mérito da controvérsia, qual seja, a incidência ou não do IR sobre o montante recebido a título de juros de mora no contexto de rescisão do contrato de trabalho, até porque não era objeto do Apelo Nobre. ... (Continua)