Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Ferroviários inativos da extinta rffsa. Reajuste de 26,06%. Impossibilidade de extensão dos efeitos de acordo trabalhista. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.
«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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