Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Constitucional. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Execução. Legitimidade de associação. Autorização específica. Assembleia geral. Existência. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE 573.232/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, firmou o entendimento de que «as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Essa autorização, segundo o Pretório Excelso e a teor do disposto no CF/88, art. 5º, XXI, pode ser tanto por ato individual do associado como por deliberação assemblear. ... (Continua)