Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de inadmissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Embargos de declaração. Omissão relacionada ao mérito da controvérsia. Rejulgamento da causa. Descabimento.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou o óbice das Súmula 283/S e Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)