Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Diferenças salariais. Aferição. Exame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível conhecer da violação do CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)