Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2724.7003.1100

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Não se conhece da violação ao CPC, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (cf. REsp 1116364/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/09/2010). ... ()

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