Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Lei complementar 50/2003. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à não ocorrência da prescrição do direito vindicado - feita com base na interpretação do direito local (Lei Complementar 50/2003) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)