Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Indenização de transporte. Dispositivo infraconstitucional alegado como violado. Comando genérico. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O comando contido no dispositivo apontado por violado (Lei 8.112/1990, art. 60), se mostra insuficiente, por si só, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, porquanto ostenta comando genérico, em nada prevendo sobre a forma de atualização da referida gratificação, carecendo de fundamentação o apelo nobre, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)