Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho regional. Engenharia. Responsável técnico. Necessidade. Atividade básica. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. Segundo jurisprudência assente desta Corte Superior, é a atividade básica da empresa que determina a obrigatoriedade de supervisão por profissional com registro no Conselho Regional. Assim, a exigência de responsável técnico, bem como de registro da empresa em entidade de classe, só persiste quando a atividade básica estiver no âmbito da profissão cuja fiscalização competir àquela respectiva entidade. Precedentes. ... (Continua)