Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Citação da pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação na espécie.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 156.970/SP (Rel. Min. Vicente Leal, DJ 22/10/2001), consagrou o seguinte entendimento: «[...] é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo. ... (Continua)