Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Improcede a alegação de falta de fundamentação se o acórdão embargado enfrenta e decide, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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