Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Configurada. Juntada posterior do comprovante de pagamento das custas judiciais. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal, o que se vislumbra no presente caso. ... (Continua)