Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional trienal. Cobrança indevida de valores. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, embora a decisão recorrida tenha negado seguimento ao recurso especial interposto pela parte contrária, ainda assim, houve recurso por parte da empresa de telefonia. Inexistente, portanto, o interesse recursal. ... (Continua)