Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por fato de outrem. Cc/1916. Responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. Juros de mora. Enunciado 54/STJ. Alegação de que a orientação desta corte se alterara, fixando-se a data do arbitramento. Patente erronia. Manifesta improcedência do agravo. Aplicação de multa. Agravo regimental desprovido.