Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Direito à saúde. Relevante interesse social. Precedentes. Súmula 83/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Declaração de saúde. CDC, art. 51, IV e V, c/c o Lei 9.656/1998, art. 11. Cláusula de renúncia. Impossibilidade do exercício de opção. Violação do dever de informar. Manifesta abusividade.

«1. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo de ação civil pública e de ações coletivas contra operadoras de planos de saúde para questionar cláusulas contratuais tidas por abusivas, seja em face da indisponibilidade do direito à saúde, seja em decorrência da relevância da proteção e do alcance social. ... (Continua)