Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da autora.
«1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. ... ()
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