Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ. Não cabimento. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão, contradição ou obscuridade remediáveis são aquelas internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)