Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Autoridade coatora. Secretário de estado da receita. Ilegitimidade. Alíquotas de energia elétrica e telecomunicações (Decreto estadual 27.427/2000). Fundo estadual de combate à pobreza (Lei estadual 4.056/02). Lei em tese. Súmula 266/STF.

«1. Na espécie, o Secretário de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos. Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015 e RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/04/2013. ... (Continua)