Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Descabimento. ISS. Associação sem fins lucrativos. Evento cultural. Cobrança de ingressos. Não incidência.

«1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 9º do Decreto Lei 406/68, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, tampouco tendo sido opostos os competentes embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... (Continua)