Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária. Súmula 183/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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