Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias-dimob. Informação omitida, inexata ou incompleta. Multa prevista na in srf 304/03. Situação amparada pelo Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, II. Ausência de ofensa à reserva legal. Precedentes. Resp1.225.470/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 10.6.2011 e Resp838.143/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 23/10/2009. Agravo regimental desprovido.
«1. São legais as disposições contidas na Instrução Normativa SRF 304/2003, exigindo Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias-DIMOB. ... ()
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