Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato. Legitimidade ativa do exequente. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC, art. 543-B, § 3º, frente ao julgamento pelo pretório excelso no re 573.232 rg/SC, rel. Min. Marco aurélio. Questões distintas. Inaplicabilidade do entendimento firmado em sede de repercussão geral. Acórdão embargado em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no re 883.642 rg/al. Juízo de retratação rejeitado. Manutenção do julgado. Embargos de declaração rejeitado.

«1. O Pretório Excelso no julgamento do RE 573.232 RG/SC, rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática do CPC, art. 543-B, ao interpretar o disposto no CF/88, art. 5º, XXI («as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente), firmou entendimento no sentido de que, nas execuções de sentença coletiva promovidas por associações de classe, as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)