Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISSQN sobre os serviços de registro público. Relativização da coisa julgada. Paradigma baseado em decisão de controle de constitucionalidade posterior ao trânsito em julgado. Fundamento constitucional da matéria. Agravo não provido.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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