Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Reflexos do décimo terceiros salário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Salário maternidade, adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e transferência, descanso semanal remunerado, sobreaviso e prêmios. Não incidência sobre o valor pago pela dispensa de empregado com estabilidade provisória. Carater indenizatório.

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