Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração nos segundos aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Não cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de ser incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental, além de constituir erro grosseiro a impedir a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)