Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC, art. 535, II. Não caracterização. Exposição a agentes biológicos. Tema devidamente enfrentado pelo tribunal a quo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O INSS, ora embargante, sustenta em seus segundos embargos de declaração omissão, pois o Tribunal a quo não teria enfrentado a questão de que, somando-se os períodos especiais reconhecidos administrativamente, com os reconhecidos em juízo, o autor, ora embargado, contabiliza apenas 21 anos, 10 meses e 8 dias de tempo especial, tempo insuficiente para concessão da aposentadoria especial. ... (Continua)