Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Anistia. Teto constitucional. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. ... ()
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