Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Mudança de entendimento. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.
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