Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Julgamento contrário ao interesse da parte. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Executividade. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com decisão omissa ou contraditória, haja vista que o órgão julgador deve decidir apenas as questões imprescindíveis à solução da controvérsia. ... ()
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