Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo violado. Ausência de pertinência com a matéria discutida. Sumula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial, que invoca dispositivo legal cujo conteúdo normativo não possui pertinência com as questões debatidas no processo, impede o conhecimento de referido recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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