Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de cartões e boletos bancários dos correios. Prisão temporária convertida em preventiva. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. No caso, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando que o recorrente figura como membro ativo de uma organização criminosa complexa, dedicada ao desvio de cartões e boletos bancários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). A facção criminosa era muito bem aparelhada, com divisões de tarefas definidas, que dispunha inclusive de uma central telefônica clandestina, para que se obtivessem fraudulentamente as senhas dos clientes. ... (Continua)