Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-A e art. 21 da Lei de contravenções penais. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Não provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública. ... ()
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