Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Reconhecimento de requisito não expresso na sentença exequenda. Impossibilidade. Violação à coisa julgada.
«1. Se a sentença exequenda deixa de consignar, explicitamente, requisito de ordem temporal, o seu reconhecimento posterior torna-se impossível, pois configuraria hipótese de violação à coisa julgada. ... ()
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