Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência do laudo toxicológico definitivo. Absolvição. Ressalva do entendimento da relatora. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme a orientação atual desta Sexta Turma, a ausência nos autos do laudo toxicológico definitivo impõe a absolvição pela prática do crime de de tráfico ilícito de drogas, considerando que não restou devidamente comprovada a materialidade do delito. Ressalva do entendimento da Relatora no sentido da nulidade do feito. ... (Continua)