Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Prazo decadencial. Publicação da Portaria demissória. Decadência configurada. Segurança denegada.
«- Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de portaria demissória, publicada em 14/11/2008. ... ()
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