Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação indeferida liminarmente. Resolução 12/2009 do STJ. Acórdão reclamado não afronta jurisprudência consolidada por meio de Súmula ou recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«- Em que pese o esforço defensivo, é pacífica a interpretação da Resolução 12/2009 no sentido de que a reclamação é cabível apenas na hipótese em que o acórdão das Turmas Recursais de Juizados Especiais Estaduais afrontar a jurisprudência consolidada por meio de enunciados sumulares ou recursos especiais representativos de controvérsia julgados conforme o disposto no CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... (Continua)