Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Direito ao reajustamento dos valores. Alegação de ofensa ao Lei 10.192/2001, art. 3º, «caput e § 1º. Reajuste sem previsão contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «não há reajuste anual exigível se, no momento do contrato firmado, as partes nada convencionaram neste sentido. Como foi descrito no voto do relator, o reajuste anual é matéria contratual, autorizada sua feitura por lei, por conseguinte, o reajuste é direito disponível e precisa estar previsto no contrato até para garantia de dotação orçamentária correspondente e, no caso, «poderia haver a presunção de que, se não houve cláusula de reajuste anual no contrato administrativo, a licitante, por se tratar de instituição profissional experiente, já tenha incluído em sua proposta um valor compatível com a não incidência de reajuste. ... (Continua)