Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal, contado em dobro, nos termos do Lei complementar 80/1994, art. 44, I. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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