Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação coletiva. Execução. Legitimidade. Natureza jurídica de sindicato.

«1. No RE 573.232/SC, sob o regime da repercussão geral, o Pretório Excelso consolidou a compreensão segundo a qual as associações, por atuarem como representantes processuais, em ação ordinária, na forma do CF/88, art. 5º, XXI, necessitam de autorização específica, individual ou assemblear, dos representados, seus associados, não bastando a mera autorização estatutária, só podendo executar o título executivo judicial de ação coletiva aquele que autorizou o ajuizamento da demanda. ... (Continua)