Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aduaneiro. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Imposto de importação. II. Similaridade.

«1. Ausente a omissão, devem ser rejeitados os aclaratórios. Em situações que tais, como bem observado pela Corte de Origem ao examinar ali os aclaratórios, cabível o recurso especial para adentrar ao mérito da causa referente ao exame de similaridade e seu procedimento, na forma dos Decreto-lei 37/1966, art. 17 e Decreto-lei 37/1966, art. 19, e não a alegada violação ao art. 535, já que suficientemente fundamentado o acórdão. ... (Continua)