Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva. Observância do regime de precatórios. Entendimento reafirmado pelo STF no re 889.173/MS. Recurso especial provido.

«1. Os débitos da Fazenda Pública devem ser pagos pelo regime dos precatórios, não lhes permitindo a exclusão dessa sistemática o simples fato de serem proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança. ... (Continua)