Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aduaneiro. Presença de omissão. Violação ao CPC, art. 535.

«1. O acórdão proferido pela Corte de origem foi omisso quanto à análise da possibilidade de depósito irregular aventada pela sentença em primeiro grau e levantada em sede de embargos de declaração em segundo grau. Presente a omissão, devem ser acolhidos os aclaratórios. Não houve omissão quanto à análise dos documentos que comprovam a capacidade econômica da empresa. ... (Continua)