Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. 1. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Acórdão único. Recurso interposto. Trânsito em julgado. Não ocorrência. 3. Astreintes. Fixação. Proporcionalidade e razoabilidade. Valor exorbitante. Partida. Redução (de R$ 11.000,00 para R$ 1.100,00). Possibilidade. 4. Indexação. Dólar americano. Sobrevalorização. Perda. Divisão. Arrendatário. Arrendante. Jurisprudência pacífica. 5. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso interposto contra o julgamento conjunto de ações conexas (no caso, declaratória e cominatória), realizado num só acórdão, impede o trânsito em julgado de qualquer uma delas, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e unirrecorribilidade. Precedentes 2. Não se conhece da alegação de insuficiência do recolhimento de custas do Tribunal de origem porque essa verificação demandaria exame da legislação local, procedimento vedado na instância extraordinária, por força do óbice da Súmula 280/STF. Precedente. ... (Continua)