Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2755.9004.3000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negócios jurídicos bancários. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Capitalização anual de juros. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

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