Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção de reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. CDC. Entidade de previdência privada fechada. Não incidência. Termo de transação. Validade.

«1. A Súmula 289/STJ aplica-se apenas às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contratual estabelecido entre a entidade de previdência complementar e o participante, não incidindo nos casos em que, por meio de transação, houve transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior da mesma entidade. ... (Continua)