Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ação monitória. Duplicatas. Prazo para ajuizamento da execução. Prescrição. Ocorrência. Omissões inexistentes.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado, podendo-se, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que não se verificam na espécie. ... (Continua)