Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional ânuo. Precedentes. Enunciado 229 do STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 ano e começa a fluir da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote