Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Prescrição afastada.

«1. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, em que há o desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Hipótese que não se confunde com migração para outro plano de benefícios, facultada até mesmo aos assistidos. ... (Continua)