Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade recursal. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Documento idôneo.

«1. Admite-se que a comprovação de tempestividade recursal, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra no ato de interposição do agravo regimental. No entanto, tal comprovação deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo recursal. ... (Continua)